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EC Câmara dos Deputados/Senado Federal 44/04 - EC - Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 44 de 30.06.2004

D.O.U.: 01.07.2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.


As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 159. (...)

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MESA DO SENADO FEDERAL

Deputado JOÃO PAULO CUNHA

Presidente

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente

Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA

1º Vice-Presidente

Senador PAULO PAIM

1º Vice-Presidente

Deputado LUIZ PIAUHYLINO

2º Vice-Presidente

Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS

2º Vice-Presidente

Deputado GEDDEL VIEIRA ( continua ... )

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