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Dec. Gov. SE 22.811/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.811 de 01.06.2004

DOE-SE: 03.06.2004

Acrescenta os artigos 709-A e 709-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando que a celebração do Protocolo ICMS 46/00 foi realizada com a motivação e concordância dos estabelecimentos moageiros em harmonizar a cobrança do ICMS - substituição tributária nas operações com trigo em grão, e exclusivamente farinha de trigo e seus derivados;

Considerando que na elaboração do Protocolo ICMS 46/00 foi considerado o rendimento de 75% (setenta e cinco por cento) relativo à farinha de trigo obtida na moagem do trigo em grão;

Considerando a correspondência da Associação de Moinhos de Trigo do N/NE do Brasil, datada de 13/04/2004 e endereçada à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará;

Considerando a necessidade de esclarecer a abrangência do disposto no Protocolo ICMS 46/00;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 20, de 16 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 709-A e 709-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 709-A. A carga tributária fixada no inciso I do art. 709 deste Regulamento, resultante da cobrança do ICMS sobre o trigo em grão estabelecida nesta Seção X, corresponde exclusivamente às operações com o referido trigo e às operações subseqüentes com farinha de trigo e seus derivados (Prot. ICMS ( continua ... )

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