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Dec. Gov. SE 22.797/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.797 de 19.05.2004

DOE-SE: 21.05.2004

Altera o Capítulo III do Título l do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002, que trata das Operações com Telecomunicações e Comunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Art. 11, § 6º, da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996;

Considerando o disposto no Protocolo nº 25, de 12 de dezembro de 2003, e no Protocolo de nº 10, de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Capítulo III do Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com os arts. 484 a 494 constituindo a Seção I, e passando a ter uma Seção II, com os arts. 494-A a 494-F, vigorando com seguinte redação:

"LIVRO III

(...)

TÍTULO I

(...)

CAPÍTULO III

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE

TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

Seção I

Das Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações

(...) ( continua ... )

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