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Del. SUSEP 92/04 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 92 de 28.06.2004

D.O.U.: 29.06.2004

Disciplina os Procedimentos para Encaminhamento de Minutas de Normas, pela SUSEP, à Audiência Pública.


 
Esta Deliberação SUSEP foi revogado pelo artigo 8º da Deliberação SUSEP nº 159 de 24.06.2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em Sessão Ordinária realizada nesta data, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988, e alterado pelas Deliberações SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000; nº 52, de 14 de novembro de 2000; nº 59, de 10 de abril de 2001; |nº 62, de 6 de junho de 2001; nº 71, de 5 de junho de 2002; nº 87, de 4 de junho de 2003; e nº 90, de 8 de janeiro de 2004, deliberou:

Art. 1º Instituir procedimentos para o encaminhamento, pela SUSEP, de minutas de normas à audiência pública.

Art. 2º A normas produzidas pela SUSEP devem ser previamente encaminhadas à audiência pública.

Parágrafo Único - Na hipótese de ser dispensada a audiência pública, o Diretor Relator do processo deve, no ato da submissão da matéria ao Conselho Diretor, apresentar em sua exposição de motivos os fundamentos para a referida dispensa.

Art. 3º Nos casos de resolução, sujeitos, portanto, à aprovação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, as respectivas minutas devem ser, previamente, encaminhadas aos seus Conselheiros, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno daquele Conselho.

Art. 4º A SUSEP fará publicar, no Diário Oficial da União, o respectivo edital, conforme modelo constante dos anexos I e II desta ( continua ... )

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