x
x
x
Lei Gov. RJ 4.367/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.367 de 28.06.2004

DOE-RJ: 29.06.2004

(Modifica dispositivos da Lei nº 4177/03, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para o setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense, da Lei nº 4178/03, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para as indústrias do setor de reciclagem e do setor metal-mecânico de Nova Friburgo, e a Lei nº 4189/03, que dispõe sobre a instituição do programa estadual de acesso à alimentação PEAA)


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 7º, 15, 16 e 17 da Lei nº 4.177 de 2003 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 7º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída de frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, desde que seu processamento industrial seja realizado dentro do território fluminense.

"Art. 15. O Poder Executivo enviará à ALERJ cópia de inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no Diário Oficial.

"Art. 16. O benefício mencionado está condicionado à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.

"Art.17. VETADO.

Art. 2º Os artigos 6º "caput", 9º, 10, 11 e 13 da Lei nº 4.178 de 2003 passam a ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?