x
x
x
IN SARE - AL 17/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 17 de 23.06.2004

DOE-AL: 23.06.2004

Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de Flores, plantas e folhagens tropicais, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores ou cooperativas.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando que se deve perseguir, sempre que possível, a simplificação dos procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam dispensadas do acompanhamento da Nota Fiscal as saídas internas de Flores, plantas e folhagens tropicais, promovidas por produtores rurais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores ou cooperativas, incluse depósito fechado a estas vinculadas.

§ 1º Para fins de operacionalização do disposto no "caput", deste artigo, o estabelecimento destinatário deverá emitir documento denominado "Documento de Recebimento de Flores, plantas e folhagens tropicais", conforme Anexo único, desta portaria.

§ 2º O Documento de Recebimento de Flores, plantas e folhagens tropicais deverá ser impresso, e conter no mínimo as seguintes indicações:

I - a denominação "Documento de Recebimento de Flores, plantas e folhagens tropicais";

II - numeração seqüencial crescente e o número da via;

III - identificação do emitente: nome, endereço e os número de inscrição estadual e no CNPJ;

IV - nome, endereço e número do CPF do produtor rural;

V - os dados do produto: descrição, quantidade e os valores unitário e total;

VI - data de emissão;

VII - dados do transportador: nome, placa do veículo e CPF ou CNPJ(MF); e

VIII - no rodapé ou na lateral direita: o nome, endereço, número de inscrição estadual e no CNPJ (MF) do impressor do documento, data quantidade impressa, número de ordem do primeiro e do último impresso e o número da AIDF.

§ 3º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?