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Dec. Gov. SE 22.830/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.830 de 18.06.2004

DOE-SE: 21.06.2004

Altera e acrescenta dispositivos do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, quanto a Regime Simplificado de Apuração do Imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 84 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art 84. ...

§ 1º ...

(...)

§ 3º A apuração do imposto, na hipótese de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, será feita mediante a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o faturamento total do mês, subtraído deste, o faturamento referente às mercadorias sujeitas à substituição tributária.

§ 4º Na hipótese dos incisos IV e VI do "caput" deste artigo, quando da apuração, de que trata o parágrafo anterior, fica vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais relacionados com aquisição de bens e mercadorias, exceto o crédito presumido de que trata o art. 57, "caput" inciso XX.

§ 5º Para a fruição do regime simplificado de que tratam os incisos IV e VI do "caput" deste artigo, o contribuinte deverá requerer regime especial de tributação, observando o que segue:

I - não possuir débito inscrito na dívida ativa do ( continua ... )

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