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Dec. Gov. MG 43.823/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.823 de 28.06.2004

DOE-MG: 29.06.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 43.773, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 05/04, 08/04, 10/04, 12/04, 17/04 e 29/04, nos Protocolos ICMS 07/04, 08/04, 10/04 e 12/04, nos Ajustes SINIEF 02/04, 03/04 e 06/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, no Protocolo ICMS 25/03, e no Convênio ICMS 128/94, celebrado na 28ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, em 20 de outubro de 1994, bem como a necessidade de aprimorar a legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

( continua ... )

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