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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 48/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 30.06.2004

DOM-SP: 30.06.2004

Institui os formulários para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, aprova o manual de instruções e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 78 de 27.10.2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - DOS FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO, ATUALIZAÇÃO DE DADOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E DO COMPROVANTE CADASTRAL

1. Instituir os novos modelos de Guia de Dados Cadastrais - GDC (Anexo 1), a serem utilizados para inscrição, atualização de dados e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

2. Manter a emissão da Ficha de Dados Cadastrais - FDC, disponível no endereço eletrônico "www.prefeitura.sp.gov.br".

II - DO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE DADOS CADASTRAIS

3. Aprovar o Manual de Instruções (Anexo 2) para o preenchimento da Guia de Dados Cadastrais - GDC.

4. Para fim de preenchimento das Guias de Dados Cadastrais - GDC, deverão ser utilizados os modelos encontrados no endereço eletrônico "www.prefeitura.sp.gov.br".

4.1. O preenchimento das guias poderá ser feito por meio do aplicativo disponibilizado no endereço acima mencionado, ou, alternativamente, à máquina, não devendo ser aceitas guias preenchidas com emendas ou rasuras.

III - DA RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO

5. Serão de responsabilidade exclusiva do sujeito passivo as informações prestadas por ele ou seu preposto, na Guia de Dados Cadastrais - GDC, cabendo-lhe conferir a exatidão dos dados na Ficha de Dados Cadastrais - FDC.

6. Verificada a inexatidão de qualquer elemento constante da Ficha de Dados Cadastrais - FDC, caberá ao sujeito passivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:

6.1. Comunicar à repartição competente a existência de erro ou omissão decorrente do processamento dos dados informados, ou;

6.2. Providenciar a atualização nas demais ( continua ... )

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