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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 27/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 27 de 28.06.2004

D.O.U.: 30.06.2004

Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2004 e outras disposições em vigor.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema -ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, do Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 55, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de Setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto Nº. 4.945 de 30 de dezembro de 2003, em sua Reunião Extraordinária nº. 97/04, realizada em 28 de junho de 2004, resolve:

Das Definições de Termos Constantes Nesta Instrução Normativa

Art. 1º Para todos os efeitos desta Instrução Normativa, os termos e expressões utilizados nos seus dispositivos serão entendidos conforme as respectivas definições constantes do seu Anexo A.

Da Obrigatoriedade de Exibição no Ano de 2004

Art. 2º O número mínimo de dias de exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem a serem exibidos em 2004 equivale em cada sala, espaço, local de exibição ou complexo pertencente à mesma empresa exibidora, ao total obtido pela multiplicação da cota fixa de 63 (sessenta e três) dias anuais pelo número de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, geminados ou não, existentes segundo seu registro na ANCINE.

§ 1º A exibição do total de dias fixado no caput deverá ocorrer proporcionalmente no semestre, sendo o eventual superávit do primeiro semestre automaticamente creditado e computado para o segundo.

§ 2º Constatado eventual déficit no número total de dias a ser exibido no semestre, a empresa responsável estará sujeita às sanções previstas na legislação, ainda que venha a obter posteriores e eventuais superávits no semestre seguinte, não sendo estes computáveis para cumprimento de obrigatoriedade anterior e já ( continua ... )

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