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Res. Sec. Faz. - AM 7/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 19.03.2004

DOE-AM: 22.03.2004

Disciplina procedimentos fiscais aplicados às indústrias incentivadas de que trata o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 19 da Resolução nº 9 de 31.03.2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado em simplificar os procedimentos fiscais aplicados às industrias incentivadas de forma que os custos das alterações não se reflitam nos preços das mercadorias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais detentores de incentivos fiscais decorrentes da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, serão identificados pela inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA), sob a seguinte numeração:

I - nº 06.200.000.0 até 06.299.999.9 para os produtores de bens finais (BF);

II - nº 06.300.000-0 até 06.389.999-9 para os produtores de bens intermediários (BI);

III - nº 06.390.000-0 até 06.399.999-9 para os produtores de Placa de Circuito Impresso (PCI) montada destinada à fabricação de aparelhos de áudio e vídeo;

IV - nº 06.400.000-0 até 06.479.999-9 para os produtores com benefício de 100% (cem por cento) de crédito estímulo (CE), de que trata o art. 16, § 13, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03;

V - nº 06.480.000-0 até 06.489.999-9 para os produtores de terminais portáteis de telefonia celular e os bens de informática e automação (CI);

VI - nº 06.490.000-0 até 06.499.999-9 para os produtos de bens de capital enquadrados pela ( continua ... )

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