x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 1/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 14.01.2004

DOE-AM: 16.01.2004

Prorroga o prazo de validade dos Atos Declaratórios e Certificados de Credenciamento, emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Fisco Estadual em simplificar os procedimentos relativos ao pedido de reconhecimento dos benefícios fiscais e à emissão dos correspondentes Atos Declaratórios e Certificados de Credenciamento, previstos na legislação tributária vigente, face os efeitos decorrentes da legislação de incentivos fiscais em fase de transição;

CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 072/2003 - GS/SEPLAN, publicada no DOE de 23 de dezembro de 2003, que prorrogou a data de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção emitidos pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO, finalmente, a revogação prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o disposto no art. 69 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo citado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de março de 2004, os prazos de validade indicados nos Atos Declaratórios e Certificados de Credenciamento emitidos pela SEFAZ, vencidos ou a vencer no período de 31 de dezembro de 2003 a 31 de março de 2004.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput somente se aplica aos Atos Declaratórios e Certificados de Credenciamento emitidos para reconhecimento dos seguintes benefícios:

I - redução da base de cálculo do ICMS incidente nas importações diretamente do exterior de insumos destinados às indústrias de componentes, bens finais do pólo de informática, bens de capital, indústria naval e às amparadas pelo Decreto nº 17.594, de 12 de dezembro de 1996, todas incentivadas pela Lei 1.939, de 27 de dezembro de 1989;

II - dispensa da contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, incidente nas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?