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Dec. Gov. AM 24.268/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.268 de 08.06.2004

DOE-AM: 08.06.2004

Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 113º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004:

I - os Convênios ICMS:

a) 05/04, 08/04, 18/04, 19/04, 20/04, 21/04 e 27/04, todos de 2 de abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004, com exceção do Convênio ICMS 21/04, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2004;

b) 04/04 e 29/04, ambos de 2 de abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2004 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 3/04, de 27 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2004;

II - o Convênio ECF 02/04, de 2 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2004.

III - os Ajustes SINIEF nº 01/04, 02/04, 03/04, 04/04, ( continua ... )

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