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Dec. Gov. AM 24.061/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.061 de 10.03.2004

DOE-AM: 10.03.2004

Concede isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o interesse do governo do Estado em contribuir com a redução e manutenção dos preços das passagens dos transportes coletivos urbanos de forma que os usuários desse sistema de transporte sejam alcançados por este benefício fiscal;

CONSIDERANDO o disposto no art 15, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel industrializado pela refinaria de petróleo, localizada neste Estado, desde que seja destinado, diretamente ou por intermédio de distribuidoras de combustíveis, a consumo na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano, prestado no Município de Manaus, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tantas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal, observadas as formas e condições previstas neste Decreto.

§ 1º. a empresa de transporte coletivo urbano deverá:

I - possuir registro ou inscrição junto a Empresa Municipal de Transportes Urbanos;

II - ser permissionária da atividade de transporte coletivo urbano, concedida pela Prefeitura Municipal de Manaus;

III - estar em situação cadastral regular junto a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º A cota global de consumo abrangida pela isenção de que trata o caput ficalimitada a 4.923.479,96 litros/mês.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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