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Dec. Gov. AC 9.777/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.777 de 17.03.2004

DOE-AC: 25.03.2004

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei nº 1288/99, que concede incentivo a projetos que objetivem fortalecer o desenvolvimento da cultura e do esporte no Estado do Acre.

Art. 2º O incentivo será efetuado através de doação ou patrocínio de empresas estabelecidas no Estado, considerados, para efeito deste Decreto, como sendo:

I. Doação - A transferência de recurso, material ou financeiro, a proponentes, para a realização de projetos culturais ou esportivos sem qualquer finalidade promocional, publicitária ou de retomo financeiro;

II. Patrocínio - A transferência de recurso, material ou financeiro a proponentes, para a realização de projetos culturais ou esportivos com finalidade exclusivamente de promoção institucional ou publicitária, sem retomo financeiro.

Art. 3º Fica estipulado o limite anual de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para cada patrocinador. O limite financeiro dos projetos serão estabelecidos em editais publicados pela Fundação de Cultura Elias Mansour e a Secretaria Extraordinária do Esporte.

Art. 4º Os proponentes poderão contratar agentes culturais ou esportivos para executar o projeto, cujos gastos não podem ser superiores a 10% (dez por cento) do valor do mesmo.

Parágrafo único. A captação de recursos (troca de bônus) é parte da execução do projeto, não podendo ser remunerada.

Art. 5º O incentivo aos projetos será comprovado pelo Bônus Fiscal.

§ 1º A Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM emitirá os bônus fiscais referentes aos projetos culturais e a Secretaria Extraordinária do Esporte - SEESP aos projetos esportivos.

§ 2º No Bônus deverá constar:

I. O valor do ( continua ... )

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