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IN SARE - AL 13/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 13 de 04.05.2004

DOE-AL: 04.05.2004

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, instituída pelo Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, com prazo de entrega estabelecido na Instrução Normativa SF nº 029, de 30 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando que a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, do mês de competência abril de 2004, deve ser também preenchida com os quadros que constam as informações anual do exercício de 2003;

Considerando a disponibilização por parte da Sefaz de nova versão do programa para escrituração da DAC, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, estabelecido na Instrução Normativa SF nº 029/2002, do mês de competência abril de 2004, na seguinte conformidade:

I - até 04 de junho de 2004, para os contribuintes do ICMS cadastrados no Caceal sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator; e

II - até 11 de junho de 2004, para os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL na condição de:

a) Empresa de Pequeno Porte - EPP, Microempresa - ME e Ambulante - AMB;

b) Extrator; e

c) Produtor Rural.

§ 1º A Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, deverá ser entregue nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa SF nº 29/2002, dentro dos horários de expediente nos prédios da Sefaz, nas Centrais de Atendimento ou até às 21h por meio da internet.

§ 2º A entrega extemporânea da DAC, mesmo que em virtude de problemas na transmissão, submeterá o contribuinte as penalidades previstas na Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Os contribuintes que entregaram os arquivos SINTEGRA referentes a todos os meses do exercício de 2003, e que tiveram estes arquivos acatados pela Sefaz, ficam desobrigados de preencher o quadro correspondente às operações de entradas e saídas por unidade da federação, em relação ao exercício 2003.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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