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C-Circ. BACEN 2.619/96 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.619 de 14.02.1996

D.O.U.: 16.02.1996

Estabelece procedimentos para a prestação de garantias a empresas receptoras de investimentos brasileiros no exterior.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Levamos ao conhecimento dos interessados que, tendo em vista o disposto na Circular nº 1504, de 30.06.89; a prestação de garantia a operações contratadas no exterior depende de prévia e expressa autorização da Divisão ou Núcleo com atribuição na área do Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), na Delegacia Regional do Banco Central do Brasil, de acordo com o zoneamento geográfico em vigor.

2 - As disposições da presente CARTA CIRCULAR aplicam-se a operações que atendam aos seguintes requisitos:

I - contratadas por empresas receptoras de investimentos brasileiros no exterior realizados nos termos da Circular nº 2243, de 14.10.92, ou autorizados anteriormente por este FIRCE;

II - cujas garantias sejam concedidas pelas respectivas investidoras nacionais, observado como limite para a prestação da garantia o percentual do crédito correspondente a participação no capital da empresa estrangeira tomadora dos recursos.

3 - As solicitações de autorização para prestação de garantia devem ser instruídas com os seguintes documentos e informações:

I - justificativa da requerente para contratação do crédito;

II - manifestação formal do credor estrangeiro, apresentando a estrutura e as condições financeiras e de prazo da operação;

III - informações sobre eventuais garantias anteriormente autorizadas (valor, prazo e vencimento de operações vigentes);

IV - balanço patrimonial da empresa nacional garantidora ou do grupo econômico a que pertença, relativo ao exercício social anterior a data de apresentação do pedido.

4 - A autorização para prestação de garantia, na forma desta CARTA CIRCULAR, está condicionada a que o somatório das garantias prestadas não exceda o valor do patrimônio líquido da empresa nacional garantidora ou do grupo econômico a que pertença, apurado no balanço do exercício anterior a ( continua ... )

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