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NPA CRE - PR 4/04 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 14.06.2004

DOE-PR: 22.06.2004

(Acrescenta o subitem 2.1 ao item 2 da Norma de Procedimento Administrativo nº 001, de 08.01.2004, que estabelece critérios para o lançamento dos créditos tributários que especifica, e para o trâmite dos processos administrativos fiscais correspondentes)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84-SEFI, RESOLVE acrescentar o subitem 2.1 ao item 2 da Norma de Procedimento Administrativo nº 001, de 08.01.2004, com a seguinte redação:

"2.1 Aos auditores fiscais, designados para compor a comissão de que trata o item dois desta norma, fica autorizada a geração de quotas de produtividade conforme código 5.14 da Tabela de Incrementos da Resolução nº 131/2002-SEFA."

Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2004.

Curitiba, 14 de junho de 2004.

Luiz Carlos ( continua ... )

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