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Dec. Gov. PI 11.419/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.419 de 23.06.2004

DOE-PI: 25.06.2004

Regulamenta a Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações que possibilitem a obtenção de recursos financeiros para a implementação dos programas sociais e de infra-estrutura do Estado do Piauí,

DECRETA:

Art. 1º O Fundo de Investimentos Econômicos e Sociais do Estado do Piauí - FIES, instituído pela Lei nº 5.317, de 23 de julho de 2003, reger-se-á pelas disposições deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Parágrafo único. O FIES será gerido pela Secretaria de Planejamento, que comporá o comitê de que trata o art. 3º, à qual compete sua implantação e respectivos suportes técnicos e materiais.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIES destinam-se a investimentos em infra-estrutura, em ações de combate à fome, e em outros programas estatais que se enquadram como prioridades do Governo do Estado, que visem a erradicação da pobreza.

§ 1º Em nenhuma hipótese será permitida a utilização de recursos do FIES para o pagamento de despesas com pessoal ou com qualquer atividade não vinculada às finalidades do fundo, entendendo-se como tal:

I - folha de pagamento de servidores;

II - despesas de locação de imóvel para funcionamento da sede do órgão;

III - despesas de custeio e investimento do órgão;

§ 2º não constituem despesas com pessoal ou atividade não vinculada às finalidades específicas do fundo:

I - pagamento de diárias e de despesas com combustível e transporte de servidores que atuem na execução do FIES;

II - concessão de auxílios e subvenções sociais destinados a manutenção de entidades assistenciais;

III - despesas com publicidade e propaganda ( continua ... )

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