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IN Sec. Adj. RF - AL 16/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Adj. RF - AL nº 16 de 21.06.2004

DOE-AL: 22.06.2004

Esclarece quanto a inclusão dos produtos derivados de farinha de trigo, em relação a produtos alimentícios previstos no § 1º do art. 1º do Decreto 1.284 de 06 de junho de 2004.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos fiscais, em relação ao tratamento tributário dado a produtos alimentícios, previstos no § 1º do art. 1º do Decreto 1.284 de 06 de junho de 2003, especialmente quanto a preservação de carga tributária, bem como viabilizar as operações de aquisição e comercialização de produtos derivados de farinha de trigo, oriundas de Unidades da Federação não signatárias do protocolo ICMS 46 de 15 de dezembro de 2000, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica enquadrado na sistemática de tributação prevista no Decreto 1.284 de 06 de junho de 2003, os produtos derivados de farinha de trigo, quando adquiridos por atacadistas devidamente habilitados e credenciados pelo mencionado Decreto.

Parágrafo único Considera-se para efeito deste artigo, como derivados de farinha de trigo, as preparações à base de farinha de trigo a seguir especificadas:

I - macarrão, talharim, espaguete, massas para sopas e lasanha, e outras preparações similares não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo - NCM 1902.1;

II - produtos de padaria (pão e bolacha), pastelaria (doces e salgados - bolos, pastéis) ou da indústria de bolachas e biscoitos - NCM 1905.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 21 de junho de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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