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Dec. Gov. CE 27.470/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.470 de 16.06.2004

DOE-CE: 18.06.2004

Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece ratamento para cessão a títuto oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do icms inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas públicas combinadas com a manutenção de uma eficiente Administração Pública e de uma Gestão Fiscal adequada,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 2º da Lei nº 13.377/2003, que autoriza o Chefe do Poder Executivo estabelecer tratamento alternativo para a operacionalização da Política de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 104/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, em 29 de agosto de 2002, editado com base na Lei Complementar 24/75, de 07 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO, ainda, a Cláusula Sétima do referido convênio que autoriza o Estado a adotar as medidas necessárias para a implementação da cessão nele prevista, podendo ainda instituir outras condições que não contrariem as normas relacionadas,

DECRETA:

Art. 1º O Estado do Ceará autoriza o órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, a ceder ao mencionado Fundo, a titulo oneroso e nos termos estabelecidos no Convênio ICMS 104/02, os direitos creditórios oriundos da parcela do ICMS, cujo prazo de pagamento tenha sido diferido, conforme o disposto no Art. 5º, IV da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu o Art. 1º da Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003.

§ 1º A ( continua ... )

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