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Port. Sec. Faz. - PE 117/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 117 de 28.06.2004

DOE-PE: 29.06.2004

(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital)


O Secretário da Fazenda, considerando a ocorrência de problemas relativos à recepção, via INTERNET, do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, correspondente ao período fiscal de maio de 2004, RESOLVE:

I - O inciso XXIX da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se segue:

a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
(...)(...)
3. até 30.06.2004maio 2004

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, "a" e "b":

Transmissão do arquivo SEFPeríodos fiscais contidos
(...)(...)
3. até 30.06.2004maio ( continua ... )

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