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Port. Sec. Faz. - SC 16/89 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 16 de 10.03.1989

DOE-SC: 10.03.1989

Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 164 de 14.07.2004.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 1º da Portaria SEF nº 195, de 30.12.85, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo Único desta Portaria para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação - DAR, instituído pela Portaria SEF nº 195, de 30.12.85, com as alterações posteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria SEF nº 063, de 13.10.88 e demais disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 10 de março de 1989.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA VÁLIDOS PARA PREENCHIMENTO DO DAR

Imposto s/Transm. Bens Imóveis 1201

ITBI - Notificação ..1236

Imposto p/Transm. - Causa-Mortis - e Doação .1244

IPVA. 1252

ITCMD - Notificação Integral .1260

ITCMD - Notificação Parcelada ..1279

ICM Normal. 1317

ICM Importação. .1325

ICM Estimativa Fixa .. 1333

ICM Substituto. .1350

ICM Gado Bovino .1368

ICM Notificação Integral 1384

ICM Notificação Parcelada ..1392

ICM Notificação Parcial 1406

ICM Confissão Espontânea ..1414

ICMS Normal 1449

ICMS Importação. 1457

ICMS Estimativa Fixa ..1465

ICMS Substituto. 1473

ICMS Gado Bovino.. 1481

ICMS Notificação Integral ..1490

ICMS Notificação Parcelada. 1503

ICM Antecipado. .1511

ICM Outros. 1520

ICMS Notificação Parcial 1538

ICMS Confissão Espontânea ..1546

ICMS Outros 1554

ICMS ( continua ... )

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