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Port. Sec. Faz. - SC 98/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 98 de 03.05.2004

DOE-SC: 22.06.2004

(Acrescenta códigos de receita ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10.03.89, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10 de março de 1989, os seguintes códigos de receita:

ICM - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA (...) 1287

ICM - REVIGORAR NOTIFICAÇÃO (...) 1341

ICM - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA.... 1376

DENUNCIA ESPONTANEA (...) 1694

ICMS - REVIGORAR - NOTIFICAÇÃO (...) 1902

ICMS - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA .... 1910

ICMS - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA (...) 1929

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10 de março de 1989, o seguinte código de receita:

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL (...) 3212

Art. 3º Fica acrescido ao Anexo Único da Portaria SEF 016/89, de 10 de março de 1989, o seguinte código de receita:

ICMS ANTECIPADO - REMESSA ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS (...) 1643

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - quanto ao disposto no art. 1º, desde 8 de agosto de 2003;

II - quanto ao disposto no art. 2º, desde 10 de novembro de 2003;

III - quanto ao disposto no art. 3º, desde 20 de janeiro de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 3 de maio de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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