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Lei Gov. PB 7.596/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.596 de 25.06.2004

DOE-PB: 27.06.2004

Autoriza a fusão de Secretarias de Estado, denomina órgão resultante da fusão, institui a Secretaria da Receita Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à fusão das Secretarias do Planejamento e das Finanças inerente à execução orçamentária, financeira e de contabilidade geral do Estado, passando a denominar-se de Secretaria Estadual de Orçamento e Finanças - SEOF, com a competência atribuída aos órgãos integrantes das estruturas objeto da fusão autorizada nesta Lei.

Art. 2º Fica instituída a Secretaria da Receita Estadual - SRE, que absorverá a estrutura da Secretaria das Finanças não inclusa na fusão de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá, no que couber, sobre:

I - organização e funcionamento da Secretaria Estadual de Orçamento e Finanças - SEOF e da Secretaria da Receita Estadual - SRE;

II - modificação da denominação e das atribuições dos cargos públicos e órgãos públicos que passarão a integrar as estruturas da Secretaria Estadual de Orçamento e Finanças - SEOF e da Secretaria da Receita Estadual - SRE;

III - extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Parágrafo único - A categoria funcional Agente Fiscal da Fazenda Estadual - TAF 501 - do Grupo Ocupacional TAF 500 - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que trata o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 5.360, de 17 de janeiro de 1991, passará a ter a nomenclatura da categoria funcional Auditor Fiscal da Receita Estadual - TAF 501.

Art. 4º Os cargos de Secretário do Planejamento e de Secretário das Finanças passam a denominar-se, respectivamente, de Secretário Estadual de Orçamento e Finanças e Secretário da Receita Estadual, símbolos SE-1.

Art. 5º A remuneração do pessoal dos órgãos da Secretaria das Finanças, inclusive ( continua ... )

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