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Res. CMN/BACEN 3.208/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.208 de 24.06.2004

D.O.U.: 28.06.2004

Dispõe sobre direcionamento dos recursos controlados do crédito rural, sobre prazos e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e sobre outras condições para o crédito rural.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Introduzir as seguintes alterações no regulamento do crédito rural, contidas no Manual de Crédito Rural (MCR):

I - \alterar o disposto no MCR 3-2-2-"a" para estabelecer que o crédito de custeio pode destinar-se à extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;

II - elevar para R$100.000,00 (cem mil reais) o limite de crédito de custeio de cana-de-açúcar, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, previsto no MCR 3-2-5;

III - elevar os limites de custeio estabelecidos no MCR 3-2-5 em até 30% (trinta por cento) para os créditos, do ano safra 2004/2005, de empreendimentos relativos a culturas que tenham sido atingidas por estiagens na safra 2003/2004, com média de perdas superior a 50% (cinqüenta por cento), desde que localizadas em municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina relacionados no anexo à Portaria Interministerial 110, de 13 de maio de 2004, ou daquela que a suceder, dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário;

IV - transferir as seguintes disposições do Documento 4.1, revogando-se aquelas não mais aplicáveis ao crédito rural:

a) itens 4 - estendida a regra para as demais culturas de ciclo curto, na forma do MCR 3-2-7 -, 12, 14, 15 - inserida a expressão: "para efeitos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)"-, e 16, para o MCR 3-2;

b) item 18, para o MCR 4-2;

V - estabelecer que as operações de custeio pecuário de leite de ( continua ... )

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