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Res. CMN/BACEN 3.207/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.207 de 24.06.2004

D.O.U.: 28.06.2004

Dispõe sobre alterações em programas de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos dos referidos programas e sobre ajustes nas condições dos financiamentos ao amparo do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes na regulamentação dos programas de investimento amparados em recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), codificada no MCR 13:

I Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota):

a) destinar até R$5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de junho de 2005;

b) autorizar a cobrança, pelo BNDES, dos fabricantes que desejarem participar do sistema de financiamento sob as condições do Moderfrota, contribuição de até 4% (quatro por cento) do valor de cada liberação, observado que o risco de flutuação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), nos seguintes termos, será assumido:

1. caso a TJLP seja fixada acima de 10% a.a. (dez por cento ao ano): pelo Tesouro Nacional, que repassará ao BNDES o montante equivalente à diferença entre a TJLP e a taxa de 10% a.a. (dez por cento ao ano), aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas nos termos desta resolução;

2. se a TJLP ficar abaixo de 10% a.a. (dez por cento ao ano): pelo BNDES, que repassará ao Tesouro Nacional a diferença apurada, aplicada sobre o saldo devedor das operações realizadas nos termos desta resolução;

c) admitir, observados os respectivos requisitos, a concessão de mais de um crédito para o mesmo tomador até 30 de junho de 2005;

II - Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop):

a) destinar até R$310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), a serem aplicados no período de 1º de julho de 2004 a 30 de junho de ( continua ... )

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