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Res. CMN/BACEN 3.206/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.206 de 24.06.2004

D.O.U.: 28.06.2004

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 2º, da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Introduzir as seguintes alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

I - incluir no Manual de Crédito Rural (MCR) 10-1-7 que na concessão de crédito a beneficiários dos Grupos "A" e "B" será exigida apenas a garantia pessoal do proponente;

II - determinar a obrigatoriedade de registro no sistema Registro Comum de Operações Rurais (Recor) das operações de custeio, investimento e para integralização de cotas-partes de cooperativas de crédito rural;

III - dispor, no MCR 10-1-14, que, para efeito de cumprimento da exigibilidade dos recursos obrigatórios de que trata o MCR 6-2, o saldo das aplicações com recursos dessa fonte será computado mediante multiplicação pelo fator de ponderação 1,15 (um inteiro e quinze centésimos), no caso de beneficiários enquadrados no Grupo "E";

IV - incluir, nos MCR 10-1-15 e 10-1-16, crédito para custeio de agroindústrias familiares e para cotas-partes de cooperativas de crédito rural;

V - acrescentar, no MCR 10-1-19, que pode ser concedido financiamento a mutuário do Pronaf ou do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera), com recursos controlados do crédito rural, também nas novas ( continua ... )

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