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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 26/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 26 de 24.06.2004

D.O.U.: 28.06.2004

Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com as alterações da Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, resolve:

Do Recolhimento da Condecine

Art. 1º A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE e o registro de títulos das obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas, à exceção das obras publicitárias, seguirão as normas fixadas pela presente Instrução Normativa.

§ 1º A CONDECINE terá por fato gerador a ocorrência de qualquer dos seguintes atos, independentemente da sua cronologia ou precedência:

I - a produção da obra no país, quando da informação a ANCINE;

II - o licenciamento da obra por empresa registrada na ANCINE e detentora desse direito para cada segmento de mercado definido no inciso VI do art. 1º da MP 2.228-1/01, quando do ato de registro do contrato na ANCINE;

III - a distribuição da obra por empresa registrada na ANCINE e autorizada a promover sua exibição ou veiculação no mercado brasileiro, quando do ato de registro na ANCINE do contrato que a contém;

IV - a veiculação da obra em qualquer segmento de mercado para o qual haja sido realizado o prévio registro do seu título.

§ 2º O pagamento da CONDECINE deverá ser feito quando do registro do título para cada segmento de mercado em que se pretenda veicular a obra e ocorrerá sempre antes da sua exibição ou veiculação.

Art. 2º A CONDECINE, nos termos do inciso I, do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1/01, com as modificações introduzidas pela ( continua ... )

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