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Conv. ECF CONFAZ 2/03 - Conv. ECF - Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 04.04.2003

D.O.U.: 22.04.2003

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.


Os Ministros da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal, na 109ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, considerando o que dispõe o art. 63 da Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e considerando a necessidade de continuidade do processo de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), especialmente, até o credenciamento de órgão técnico nos termos do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Este convênio estabelece os procedimentos a serem adotados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) por meio do Centro de Pesquisas Renato Archer (CenPRA), em caráter transitório, para execução de análise de ECF:

I - relativa a pedido protocolado na forma do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e pendente de conclusão;

II - nos termos do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003. até o primeiro credenciamento de órgão técnico na forma do referido convênio.

Cláusula segunda Ao pedido a que se refere:

I - o inciso I da cláusula anterior, o CenPRA fica autorizado a expedir laudo ou certificado, contemplando somente os aspectos de hardware, previstos pela legislação vigente na data da protocolização do pedido de homologação ou revisão de equipamento;

II - o inciso II da cláusula anterior, o CenPRA fica credenciado, em caráter transitório, e autorizado a realizar a análise de hardware a que se refere a cláusula vigésima quinta do ( continua ... )

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