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Conv. ECF CONFAZ 1/99 - Conv. ECF - Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 16.04.1999

D.O.U.: 20.04.1999

Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia.


 
Este Convênio ECF foi revogado pelo Convênio ECF nº 02/03.

 

Os Ministros da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados, Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, considerando o que dispõe o art. 63 da Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto no Convênio ECF nº 01/98, de 18 de fevereiro de 1998,

Considerando a necessidade dos fiscos estaduais e federal de realizarem eficiente controle na utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Cláusula primeira Estabelece o presente Convênio procedimentos relacionados com a análise de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, para efeitos de autorização de sua fabricação e uso, bem como com a realização de pesquisas e projetos para o aprimoramento dos controles fiscais.

CAPÍTULO II
DA ANÁLISE DO EQUIPAMENTO

Cláusula segunda A análise prevista na cláusula anterior será efetuada pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, através da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI, a fim de atestar o atendimento às disposições de convênio e aquelas estabelecidas pela Comissão ( continua ... )

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