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Protoc. ICMS CONFAZ 30/04 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 18.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 01/02, de 15.03.2002, que dispõe sobre as remessas de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas nos seus territórios.


Os Estados da Bahia, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 01/02, de 15 de março de 2002.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Paraná - Heron Arzua; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Mário Tinoco da Silva; São Paulo - Eduardo Refinetti Guardia; Tocantins - João Carlos da ( continua ... )

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