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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.242/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.242 de 23.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de junho de 2004, com base no disposto na Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, e tendo em vista o disposto na Resolução 3.179, de 29 de março de 2004, decidiu:

Art. 1º Eliminar do Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes a vedação para concessão de crédito a usuários de cartão de crédito para financiamento de bens e de serviços adquiridos no exterior.

Art. 2º Divulgar a necessária atualização do capítulo 2 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, contida nas folhas anexas, que constitui o referido Regulamento.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - 2

TÍTULO: Cartões de Crédito Internacionais - 14

SEÇÃO II : EMITIDOS NO PAÍS PARA UTILIZAÇÃO NO EXTERIOR

II. 1 - Condições gerais

1. É admitida a utilização no exterior de cartões de crédito emitidos no Brasil em favor de pessoas físicas (cartão pessoal) ou jurídicas (cartão empresarial) residentes ou domiciliadas no País, observando-se as condições previstas nesta seção.

2. Observado o limite de crédito estabelecido para cada cliente pela administradora do cartão, a cobertura das despesas de que trata esta seção deve ( continua ... )

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