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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.243/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.243 de 23.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de junho de 2004, com base na Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 3º, inciso III, da Resolução 3.203, de 17 de junho de 2004, decidiu:

Art. 1º Permitir aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a aceitação de cartão de crédito internacional como instrumento de realização de depósito nas contas de depósitos à vista de que trata a Resolução 3.203, de 17 de junho de 2004.

Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem enviar ao Banco Central do Brasil, mensalmente, informações que permitam identificar o remetente, o beneficiário e os valores ingressados no País com base nas disposições desta circular.

Art. 3º Ficam divulgadas as folhas necessárias à atualização do capítulo 2 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, que constitui o Regulamento sobre Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Art. 4º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor

ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - ( continua ... )

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