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Res. DIR. COLEGIADA INSS 161/04 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 161 de 22.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

Obs.: Ret. DOU de 06.08.2004

Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 112 de 18.10.2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 3.668, de 22 de novembro de 2000;

Portaria MPAS nº 584, de 31 de janeiro de 2000.

Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001;

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 7º do Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das atividades médico-periciais, bem como da modernização de procedimentos operacionais da área de Benefícios por Incapacidade (perícia médica, reabilitação profissional e administração de credenciados), resolve:

Art. 1º Extinguir a homologação dos exames médico-periciais, inclusive aqueles realizados por médicos credenciados.

Art. 2º Autorizar a conclusão, em caráter decisório, da Data de Cessação de Benefício (DCB) e da Data da Comprovação da Incapacidade (DCI) pela área médico-pericial, inclusive por médico credenciado, responsável pela execução do exame médico-pericial.

Parágrafo único. Quando realizado por médico credenciado, fica assegurada a prerrogativa de revisão do laudo por servidor da área médico-pericial, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do INSS, mediante a realização de nova perícia médica, verificada em supervisão ordinária ou extraordinária, em revisões previstas na legislação, bem como nos casos de recursos interpostos por segurados/ beneficiários.

Art. 3º Revogado.

 

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