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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 162/04 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 162 de 22.06.2004

D.O.U.: 25.06.2004

(Prorroga efeitos da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17/03/2004, que dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica)


O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, art. 32, Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o atendimento à clientela previdenciária e da assistência social, e

CONSIDERANDO as solicitações dos dirigentes e chefias de Superintendências Estaduais e de Gerências-Executivas, bem como o exposto pela Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade - CGBENIN, da Diretoria de Benefícios, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 18 de fevereiro de 2006 os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17/03/2004.

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 167 de 28.09.2004.

Redação Antiga: "Art. 6º Prorrogar, em caráter excepcional, até 20 de outubro de 2004, os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17/03/2004."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOMES ( continua ... )

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