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Res. SENADO FEDERAL 95/96 - Res. - Resolução SENADO FEDERAL nº 95 de 13.12.1996

D.O.U.: 16.12.1996

Fixa alíquota para cobrança do ICMS.


O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1º É estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado ( continua ... )

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