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Port. Sec. Faz. - DF 799/97 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 799 de 30.12.1997

DO-DF: 31.12.1997

Dispõe sobre o uso de Máquina Registradora Eletrônica, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF.


O SECRETARIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 391 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa normas para o uso de Máquina Registradora Eletrônica-MR, de Terminal Ponto de Venda-PDV, com e sem memória fiscal, e de Emissor de Cupom Fiscal-ECF.

CAPÍTULO I
Da Máquina Registradora Eletrônica

SEÇÃO I
Da Utilização de Máquina Registradora Eletrônica

Art. 2º As máquinas registradoras eletrônicas, autorizadas pela repartição fiscal até 30 de agosto de 1996, serão utilizadas para emitir cupom fiscal em substituição à Nota Fiscal, podendo registrar operações tributadas ou não, beneficiadas com redução da base de cálculo ou sujeitas a cobrança antecipada de imposto.

§ 1º A utilização da máquina registradora eletrônica não exime o contribuinte de emitir Nota Fiscal , quando solicitado pelo adquirente da mercadoria.

§ 2º O usuário de máquina registradora deverá afixar, em local visível ao público, o Comprovante de Autorização da máquina registradora eletrônica (Anexo 1).

§ 3º Compete ao chefe da repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, autorizar a cessação de uso de máquina registradora eletrônica.

Art. 3º Serão escriturados, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos referentes a cada máquina registradora já autorizada:

- número da máquina registradora, atribuído pelo estabelecimento;

- marca, modelo e número de fabricação;

- nome do emitente, data, série, subsérie e número do documento fiscal ( continua ... )

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