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Port. CAT 36/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 23.06.2004

DOE-SP: 24.06.2004

Dispõe sobre a análise de equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal para uso por contribuintes paulistas e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 251 do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e

Considerando a necessidade de análise de "hardware" e estrutural de "software" básico de modelos de equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

Considerando que nem sempre a análise de "hardware" sobreleva o plano meramente formal e descritivo, de forma a privilegiar a agregação de segurança fiscal ao equipamento;

Considerando a necessidade de análise de programas aplicativos utilizados pelo comércio varejista que tornam facultativa a emissão do cupom fiscal no ECF e de equipamentos que possibilitam a anulação fraudulenta de valores de sorte a diminuir o valor do débito do ICMS nas operações ou prestações no varejo;

Considerando a necessidade de prestigiar as inovações tecnológicas que agregam segurança fiscal e otimizam a emissão de documentos no ECF;

Considerando a necessidade de dirimir dúvidas acerca de segurança fiscal dos programas presentes em sistemas de automação comercial que utilizam o ECF;

Considerando, por fim, a necessidade de tornar mais célere a autorização de uso de novos modelos de ECF com maior grau de segurança fiscal; expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA ANÁLISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

Art. 1º A Secretaria da Fazenda poderá exigir que seja efetuada análise por órgão técnico, por ela credenciado, para autorizar o uso de modelo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que já tenha sido objeto de registro na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

§ 1º - A análise de que trata o "caput" compreende equipamento:

1 - homologado nos termos dos Convênios ICMS-48/99, de 23-7-1999;

2 - registrado nos termos do ( continua ... )

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