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Conv. ICMS CONFAZ 53/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 18.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 4 de 12.07.2004.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo a não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita para:

a) comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução;

b) integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante for beneficiada com a redução.

Parágrafo único Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída ou a prestação subseqüente se dará ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos nesta cláusula.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Convênio ICMS n° 107 de 24.09.2004.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a condicionar a fruição de benefícios fiscais de redução de base de cálculo ao estorno proporcional dos créditos fiscais decorrentes da entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada."

Cláusula primeira-A O disposto neste convênio não se aplica ao Estado de São Paulo.

 
Esta cláusula foi inserida pelo Convênio ICMS n° 107 de ( continua ... )

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