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Conv. ICMS CONFAZ 47/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 18.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 4 de 12.07.2004.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:

INSETICIDAS

DescriçãoClassificação NBM/SH
Piriproxifen3808.10.29
Diflerbenzuron3808.10.29

OUTROS

DescriçãoClassificação NBM/SH
Armadilhas luminosas tipo CDC 3919.33.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

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