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Conv. ICMS CONFAZ 44/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 18.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 12.07.2004.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Amapá, nas condições que sua legislação estabelecer, autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil e com os produtos dela derivados, quando comercializadas por cooperativas extrativistas.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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