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Conv. ICMS CONFAZ 35/04 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 18.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião ordinária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 18 de junho de 2004, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 92 e 93 com a seguinte redação:

"

ItemEmpresa Sede Área de Atuação
92Ampla Telecomunicações Ltda.São Caetano do Sul - SPSP (STFC Local, LDNe LDI)
93 Primeira Escolha Empreendimento Ltda. São Paulo - SP SP (STFC Local, LDN e LDI)

".

Cláusula segunda Os itens 30 e 63 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
30CTBC Telecom Uberlândia - MG Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)
63Triângulo Celular S/AUberlândia - MGMG, MS, GO e SP

".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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