x
x
x
IN DIR. COLEGIADA INSS 108/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 108 de 22.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

(Suspende a eficácia dos artigos 141 e 142 da Instrução Normativa/INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS, e dá outras providências)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa SRP nº 3 de 14.07.2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943 (CLT);

Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional);

Constituição Federal;

Lei nº 8.212, de 24/7/1991 e alterações;

Decreto nº 3.048, de 6/5/1999;

Lei nº 10.035, de 25/12/2000.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, em Reunião Ordinária realizada no dia 2 de junho de 2004, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso II, art. 7º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o preceituado no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

CONSIDERANDO que o Sistema de Execução Fiscal Trabalhista- SEFT, não está disponível para operacionalização em todas as unidades administrativas das Gerências-Executivas;

CONSIDERANDO a dificuldade operacional para execução dos cálculos das contribuições previdenciárias decorrentes dos acordos e sentenças oriundas das reclamações trabalhistas, resolve:

Art. 1º Suspender a eficácia dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?