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OS DRF/São Sebastião - SP 1/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO/SP - DRF/São Sebastião - SP nº 1 de 12.05.2004

D.O.U.: 24.06.2004

Estabelece procedimentos referentes à análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, exercício 2002, ano-calendário 2001, incidentes em Malha Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria-MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, com base no art. 836, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, e:

CONSIDERANDO, a Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec nº 2004/003, de 29 de Março de 2004, que aprovou instruções que estabelecem os procedimentos a serem adotados na análise das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referentes ao exercício 2002, ano-calendário 2001, incidentes em Malha Fiscal;

CONSIDERANDO, o disposto na referida Norma de Execução nº 2004/003, de que o trabalho da Malha Fiscal deve ser objetivo e célere, devendo os exames e verificações aterem-se ao(s) parâmetro(s) de retenção e, que na hipótese de verificação de outras infrações, deverão ser adotadas as providências previstas no art. 7º da Portaria Cofis nº 34, de 1º de Outubro de 2003;

CONSIDERANDO, que o reduzido efetivo de AFRF que desempenham fiscalização externa, impediria que as eventuais representações da equipe de Malha Fiscal, fossem inseridas em programação, o que se traduziria em um procedimento burocrático e sem efetividade prática;

CONSIDERANDO, que os números relativos ao trabalho de Malha Fiscal desempenhados por esta DRF, são exeqüíveis, não havendo resíduos de malha de anos anteriores em número significativo, e que esta DRF não se utiliza de cortes efetivos nos lotes de declarações a serem trabalhadas;

CONSIDERANDO, que durante os trabalhos desenvolvidos pela Equipe de Malha Fiscal desta DRF, em exercícios anteriores, aplicava-se as orientações estabelecidas pela Nota COFIS/DISAF nº 21 de 15 de Setembro de ( continua ... )

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