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Memo. BR/PAÍSES BAIXOS S/N/04 - Memo. - Memorando BRASIL/PAÍSES BAIXOS - BR/PAÍSES BAIXOSS/N de 09.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)


BRASIL/PAÍSES BAIXOS

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo

Este Memorando de Entendimento se destina à implementação dos dispositivos do Artigo 4º e parágrafo 1º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002.

O Governo do Reino dos Países Baixos declara que as empresas de transporte brasileiras não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições brasileiras denominadas "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS" no tocante às suas operações nos Países Baixos.

O Governo do Brasil, em relação aos tributos sobre as receitas denominados, conforme a legislação tributária brasileira, "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS", declara que:

a) de acordo com o disposto no artigo 14, V, e parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as empresas de transporte dos Países Baixos que operem no Brasil são isentas das assim denominadas contribuições para o PIS e para a COFINS;

b) de acordo com o disposto no artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e observados os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6, de 30 de dezembro de 2003, os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo dos Países Baixos que operam no Brasil relativos às assim denominadas contribuições para o PIS, para o FINSOCIAL e para a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do ( continua ... )

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