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Memo. BR/GBR/IRLN S/N/04 - Memo. - Memorando BRASIL/REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE - BR/GBR/IRLN S/N de 09.06.2004

D.O.U.: 24.06.2004

(Dispõe sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo)


BRASIL/REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de Transporte Aéreo

Este Memorando de Entendimento objetiva a implementação dos dispositivos do artigo 4º e parágrafo 1º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e complementa o "Acordo por Troca de Notas entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo do Brasil para Evitar a Dupla Taxação de Lucros Decorrentes de Transporte Aéreo e Marítimo", assinado em 29 de dezembro de 1967 (a "Troca de Notas" de 1967).

O Governo do Reino Unido considera que a "Troca de Notas" de 1967 constitui um Acordo legalmente válido que está em vigor entre os dois Governos e que foi incorporado ao sistema legal do Reino Unido por meio da "Determinação de Isenção de Dupla Tributação (Lucros do Transporte Marítimo e Aéreo) (Brasil) de 1968", datada de 8 de abril de 1968. Portanto, em conformidade com a "Troca de Notas" de 1967, as empresas de transporte brasileiras que operam no Reino unido foram e são isentas de quaisquer tributos sobre a renda ou lucros, tais como tributos equivalentes ao imposto federal sobre a renda brasileiro ("Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas/IRPJ") e à "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL". Adicionalmente, as empresas de transporte brasileiras não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes à "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", à "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" ou à "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS" brasileiras sobre suas operações no Reino Unido.

O Governo do Brasil considera que, com base no princípio da reciprocidade, evidenciado pela incorporação, no sistema legal do Reino Unido, do teor da "Troca de Notas" de 1967, e consoante o disposto no artigo 176 e no artigo 181 e seu parágrafo único do "Regulamento do Imposto de Renda" aprovado pelo ( continua ... )

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