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Res. SER - RJ 112/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 112 de 21.06.2004

DOE-RJ: 22.06.2004

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por produtor rural, agroindústrias e indústrias de produtos agropecuários semiprocessados para efeito de fruição dos tratamentos tributários previstos na Lei nº 4.177/2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 35.033, de 22 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas agroindustriais que realizarem investimentos iguais ou superiores a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, cujos projetos forem aprovados pela Comissão de Avaliação de que trata o artigo 13 da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, e contempladas com a publicação de Decreto do Poder Executivo concessivo do Regime Especial, deverão, após o início de suas atividades, apresentar à repartição fiscal de circunscrição arquivo magnético em planilha EXCEL contendo:

I - relativamente aos produtos agropecuários produzidos no Estado do Rio de Janeiro, adquiridos de produtores rurais, pessoa física: nome e número de inscrição estadual do remetente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais de Produtor;

II - relativamente às aquisições interestaduais de produtos agropecuários produzidos em outras unidades da Federação: razão social e número de inscrição no CNPJ do remetente, o número, a data e o valor das Notas Fiscais que acobertaram a entrada;

III - relativamente às suas próprias saídas de produtos industrializados: o número e a data das Notas Fiscais emitidas e, bem assim, os valores das mercadorias e da base de cálculo reduzida a que se referem os incisos III e IV, do artigo 2º da Lei nº 4.177/2003.

Parágrafo Único. Na hipótese de fruição dos benefícios previstos no artigo 9º da Lei nº 4.177/2003, o contribuinte deverá proceder de acordo com o disposto caput para fins de controle do Fisco dos investimentos em ativo fixo realizados.

Art. 2º A pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoa Física - Contribuinte (CPFC) como produtor agropecuário e que exercer atividade de agroindústria artesanal de que trata o artigo 3º da Lei nº ( continua ... )

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