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Port. Sec. Faz. - DF 177/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 177 de 18.06.2004

DO-DF: 22.06.2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica atribuído ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, situados em outras unidades federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a entrada no território do Distrito Federal de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.

Art. 2º O valor do imposto retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista na legislação tributária do Distrito Federal sobre o valor da operação de que decorrer a entrada, observado o inciso I do art. 36 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito do Distrito Federal, por meio de Documento de Arrecadação - DAR, no código de receita - 1430 - Energia Elétrica.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 162 de 28.04.2009.

Redação Antiga: "Art. 3º O imposto retido deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, a crédito do Distrito Federal, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, que deverá conter referência aos seguintes dados bancários do Distrito Federal:
"Banco de Brasília S.A. - BRB
Agência nº 100 - JK
Conta corrente nº ( continua ... )

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