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Port. Sec. Faz. - DF 175/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 175 de 18.06.2004

DO-DF: 22.06.2004

(Introduz alteração na Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, e na Portaria nº 420 de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com farinha de trigo e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso X do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

X - Pães de forma, pães especiais, panetone, pães congelados, bolos, massa para pão francês e pré-mistura para bolos à base de farinha de trigo.".

Art. 2º O art. 4º da Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se, também, às operações com pré-mistura para pães à base de farinha de trigo."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os itens IV e V do Anexo Único da Portaria nº 420, de 28 de maio de 2003.

VALDIVINO JOSÉ DE ( continua ... )

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